Outorga de Fontes Alternativas de Abastecimento de Água

Todos os recursos hídricos, sejam águas superficiais ou subterrâneas, constituem-se em bens públicos e todos os cidadãos tem o direito ao acesso e utilização, cabendo ao poder público a sua administração e controle.

Para a utilização desta água, o cidadão deve solicitar uma autorização, concessão ou licença (outorga) ao Poder Público.

A Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos é o ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental autoriza o uso de recursos hídricos, por prazo determinado, nos termos e condições que especifica.

Um dos principais objetivos da outorga é o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. (Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, art. 11).

A solicitação de outorga deve ser feita as respectivas autoridades outorgantes da União dos Estados e do Distrito Federal.

O Instituto Estadual do Ambiente – INEA é o órgão outorgante do Estado do Rio de Janeiro. É o responsável pela emissão de outorgas de direito de uso de recursos hídricos em corpos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro.

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